{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96595,"origem":"stj","sha256_origem":"fc831e8947a3247f72a1efc60fad4807d22d1e9a042b28c04dcaf80c5366bffb","registro_original":{"id_fonte":"000911956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6791","numero_registro":"202001692027","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA\nNO DECISUM RESCINDENDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSTRUMENTO RESCISÓRIO\nUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE\nSIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Para a propositura da ação rescisória, nos termos do artigo 966,\ninciso V, e § 2.º, inciso II, do Código de Processo Civil, a\nviolação à disposição expressa de lei exige que a norma tenha sido\ndiretamente desrespeitada pela decisão de mérito que se pretende\nrescindir, de modo a emergir ofensa à sua literalidade.\n2. Na decisão unipessoal ora agravada, foi consignado que, além de\nnão ter sido demonstrada a ocorrência de violação direta e literal à\nnorma citada, o julgado atacado, ao contrário do que se alega, não\ndivergia da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao\ntempo da sua prolação.\n3. Em prol de se preservar o instituto da intangibilidade da coisa\njulgada, a via rescisória não deve ser empregada como um recurso\nsubstitutivo não utilizado no tempo oportuno, nem serve para reparar\numa possível injustiçada decisão final.\n4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não\ninfirmados por razões eficientes, é de ser rechaçada mera pretensão\nde reforma.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"91efc3d68fa355f6696410c6c3a4579ddcf6f218274d9eb335abcaeae44ac417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}