{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96597,"origem":"stj","sha256_origem":"a8e4c8dced38f0e8266c06d17480a341ba1f11f4f8950038b4e10fd512dd3dac","registro_original":{"id_fonte":"000912077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6042","numero_registro":"201701185074","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÓ-LABORE\nDE ÊXITO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou\nimprocedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que reconheceu o\ndireito de servidora aposentada aos proventos acrescidos do\npró-labore de êxito.\n2. A pretensão rescisória visando desconstituir a coisa julgada no\ntocante ao direito ao Adicional por Tempo de Serviço RM Jurídico não\nexaminada no especial deve ser dirigida ao Tribunal de origem e não\na esta Corte Superior, pois impugna questões não decididas no\nacórdão rescindendo, o que atrai a aplicação analógica da Súmula\n515/STF, segundo a qual: \"A competência para a ação rescisória não é\ndo Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no\nrecurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da\nque foi suscitada no pedido rescisório\".\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pró-labore de êxito\npossui caráter geral e é devido a todos os integrantes da carreira\nde Procuradores da Fazenda Nacional, incluindo inativos e\npensionistas.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"22d2bf24ab6508508edfd91b00e2f57a892e679503157d536c52271fd4f795aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}