{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":966,"origem":"stj","sha256_origem":"8322ddb9859c558a00ed9c664a659b819b2c6d42f804af3a5f929f07ce97871e","registro_original":{"id_fonte":"000816132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983290","numero_registro":"201903092346","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA E\nINCOMPLETA DA \"NOVELA PANTANAL\" PELO SBT. VIOLAÇÃO DE DIREITOS\nMORAIS DE AUTOR RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO\nDOS DANOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU FOSSE LEVADA EM\nCONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO ILÍCITO. PERÍCIA TÉCNICA QUE\nSE APRESENTA NECESSÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. Na hipótese, o acórdão transitado em julgado, ao deferir o pedido\nde indenização por violação aos direitos morais de autor, consignou\nque seria necessário apurar o quantum indenizatório levando em\nconsideração o volume econômico da atividade em que a utilização\nindevida da obra foi inserida.\n3. Necessário, dessa forma, examinar o lucro obtido pelo SBT com a\ndivulgação (indevida) da \"Novela Pantanal\", o que demanda a\nrealização de perícia  para melhor orientar o magistrado na fixação\ndo montante devido a título de danos morais.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por maioria, dar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Boas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:344"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000344"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"933d408ab9a8209f79b73526c6e9687173b0c328ad748d24fe71e08c7204833a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}