{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96601,"origem":"stj","sha256_origem":"0d1ac351eca949bfac769ec636f041ac973b516fc995572d4e3ce85c40d2b096","registro_original":{"id_fonte":"000912081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7796","numero_registro":"202403954976","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.\nINEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO\nEXAMINADA PELO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA\nRESCISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVA NOVA. DOCUMENTO QUE NÃO ERA\nIGNORADO PELA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS\nRESCISÓRIOS. RECURSO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o simples fato de a autarquia federal ter apresentado\nproposta de acordo, deixando de contestar e interpor apelação, não\nlhe retira o direito de recorrer especialmente a esta Casa, ainda\nmais quando a sentença foi reformada de ofício em reexame\nnecessário. Desse modo, não houve erro de fato verificável do exame\ndos autos ao conhecer-se do apelo nobre, por estarem presentes os\npressupostos processuais recursais.\n2. \"A análise da inicial evidencia, ainda, a não demonstração de\nmanifesta violação à norma jurídica ou da existência de erro de\nfato, o que confere à pretensão veiculada nesta demanda nítido\nescopo recursal, o que é vedado nos termos da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\" (AR n. 5.999/SP, relator Ministro\nPaulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe\nde 5/12/2024.)\n3. Por fim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prova nova\napta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, inciso VII,\ndo Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já existente à\népoca da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não\npôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento\njurisdicional distinto daquele proferido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cc601d98a0d785957138bad82176332b4a82a139cde31fc9258ed8465d6caba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d1ac351eca949bfac769ec636f041ac973b516fc995572d4e3ce85c40d2b096","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}