{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96607,"origem":"stj","sha256_origem":"d5533c9335a1b7480cf83b194d293757162721d5edf5225da31f5409fb3baaac","registro_original":{"id_fonte":"000912331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391841","numero_registro":"202302092086","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Este Tribunal Superior possui orientação consolidada no sentido\nde que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015,\ndeve ser mitigada a Súmula 315/STJ, pois o art. 1.043, III, do\nreferido Código autoriza a oposição dos embargos de divergência\nquando, embora não conhecido, tenha sido apreciado o mérito do\nrecurso especial.\n2. Na espécie, o mérito do recurso especial, no tocante à questão\nprincipal, não foi examinado pela Quarta Turma, por ter aquele\nColegiado concluído que tal providência esbarraria na Súmula 7/STJ.\nInafastável, portanto, a aplicação da Súmula 315 desta Casa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fa74bd511c21937d7c5acb483a02401cacc77b77e32e7486874af8d097b2eefb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}