{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96621,"origem":"stj","sha256_origem":"89f18e02c5ecd5e255f6f03493355ca4d82f48975a872f99d59f17c03ea5a515","registro_original":{"id_fonte":"000909474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160946","numero_registro":"202402836370","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-29","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGENS\n(WHATSAPP). VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE.\n1. Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em\nações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes\nsociais.\n2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e\n1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do\nCPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da\nseguinte questão jurídica: \"Definir se é válida a citação em ações\ncíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.\" E,\nainda, por unamidade, não suspender a tramitação de processos,\nconforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nQuanto à afetação, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.\nMinistros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva que votavam pela\nnão afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos.\nQuanto à abrangência, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1345\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d0c6aba92f4b4bb8fddda41f1db0fab25863bac7818ac977971eb2f3320d524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}