{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96622,"origem":"stj","sha256_origem":"7f5e072173ee9fd0d488f655520b20f15a5b4095a93840f1752d7623b2314bf7","registro_original":{"id_fonte":"000909475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161438","numero_registro":"202402874350","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-29","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGENS\n(WHATSAPP). VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE.\n1. Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em\nações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes\nsociais.\n2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e\n1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do\nCPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da\nseguinte questão jurídica: \"Definir se é válida a citação em ações\ncíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.\" E,\nainda, por unamidade, não suspender a tramitação de processos,\nconforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nQuanto à afetação, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.\nMinistros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva que votavam pela\nnão afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos.\nQuanto à abrangência, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a18febe38aa87287e008d242ff61439bbfdc00b0e73213bd3e302c15b2c761c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f5e072173ee9fd0d488f655520b20f15a5b4095a93840f1752d7623b2314bf7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}