{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96629,"origem":"stj","sha256_origem":"6109ee0974bdcd657311e7bf7639096fccce080e419da29b157327d50e04c635","registro_original":{"id_fonte":"000909843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7726","numero_registro":"202204000727","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-29","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO DA\nHOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. MATÉRIA\nESTRANHA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste\nprazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação\nde decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é\nque o título estrangeiro passará a ter força executiva.\n2. Segundo porque também descabida a decretação da prescrição da\npretensão buscada no título estrangeiro, pois \"A alegação de\nprescrição da obrigação contida no título judicial homologando\nextrapola os limites contidos na Resolução STJ n. 9, de 4/5/05\" (SEC\n10.458/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de\n17/6/2014).\n3. \"A prescrição, por se tratar de matéria de mérito, deve ser\narguida no juízo competente. Assim porque o Superior Tribunal de\nJustiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira,\nexerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no\nmérito da ação alienígena\" (SEC n. 13.877/EX, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Corte Especial, DJe de 13/9/2018).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f08e32df919b6cd77d8f14af0df38b62754c7d201ddf9f9023e1df955a0150b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}