{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96632,"origem":"stj","sha256_origem":"066233e8b929164b14f6ff9077393d1ffd24bae0c2494157d64a83411bc583ff","registro_original":{"id_fonte":"000909863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO","numero_processo":"1749","numero_registro":"202403857306","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-23","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa. Processo penal. Agravo regimental em Inquérito.\nIndeferimento de pedido de instauração de investigação. Recurso do\nMinistério Público. Provimento. Relator vencido. Caráter\ninterlocutório da decisão. Manutenção da relatoria.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental contra a decisão do Ministro Relator que\nindeferiu a instauração de inquérito.\nII. Questão em discussão\n2. Saber se é cabível a instauração da investigação.\nIII. Razões de decidir\n3. A instauração de uma investigação requer indícios de que ocorreu\numa infração penal (ótica retrospectiva) e meios de pesquisa de\nprovas (art. 18 do CPP) capazes de elucidá-la (ótica prospectiva).\n4. A prática, em tese, do crime de corrupção passiva majorada (art.\n317, § 1º, do CP) não é afastada pela suposta prevaricação (art. 319\ndo CP). O propósito de satisfazer interesse pessoal não elimina a\npossibilidade de recebimento de vantagem indevida.\n5. Há meios para pesquisar provas sobre o principal ponto a ser\nesclarecido: a vantagem indevida. Somente instaurando inquérito será\npossível confirmar - ou enfraquecer - a hipótese do recebimento de\nvantagem indevida. Dados financeiros e fiscais são protegidos por\nsigilo, que pode ser afastado em investigação do crime de corrupção\n(art. 198, § 1º, do CTN; art. 1º, § 4º, VI, da Lei Complementar\n105/2001).\n6. Mantém a relatoria o membro do Superior Tribunal de Justiça\nvencido em decisão interlocutória.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Tese: I - A instauração de inquérito para apurar a prática, em\ntese, do crime de corrupção passiva é cabível, ainda que não exista\nprova do recebimento da vantagem indevida, se necessário obter dados\nfinanceiros e fiscais protegidos por sigilo (art. 198, § 1º, do\nCTN; art. 1º, § 4º, VI, da Lei Complementar 105/2001) para explorar\na hipótese investigativa.\nII - Mantém a relatoria o Ministro Relator vencido em decisão sobre\na abertura da investigação, tendo em vista o caráter interlocutório\nda deliberação.\n6. Caso concreto: provido o agravo regimental e, em consequência,\ndeterminada a instauração do inquérito, nos termos do pedido da\nProcuradoria-Geral da República. Mantém-se a relatoria do prolator\nda decisão agravada, apesar de vencido no presente julgamento.\n______\nJurisprudência relevante citada: STJ, APn 989, Rel. Min. Nancy\nAndrighi, julgado em 16/2/2022; HC n. 734.709/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, por maioria, dar provimento ao\nagravo e determinar a instauração do inquérito, nos termos do\nrequerimento da Procuradoria-Geral da República. Vencido o Sr.\nMinistro Relator que negava provimento ao agravo. Lavrará o acórdão\na Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nAinda, por maioria, em questão de ordem, deliberou pela manutenção\nda relatoria do feito com o Sr. Ministro Raul Araújo.\nQuanto ao mérito, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e\nBenedito Gonçalves acompanharam a Sr. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura.\nQuanto a questão de ordem acerca da alteração da relatoria, as Sras.\nMinistras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.\nMinistros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves e Maria Isabel Gallotti votaram no sentido da\nmanutenção do atual relator. Vencidos os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior\ne Herman Benjamin que votaram pela redistribuição do feito à\nMinistra designada para lavrar o acórdão.\nAusente, justificadamente, os Srs. 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