{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96633,"origem":"stj","sha256_origem":"47b7df747780196eebc0e05cfc6c2f86945a14b46bbac494f326064fd6bcba29","registro_original":{"id_fonte":"000909870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO no Inq","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO","numero_processo":"1539","numero_registro":"202103525308","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-04-23","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. DENÚNCIA\nAPRESENTADA EM FACE DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS.\nPRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO ORA\nVIGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TUTELA DA\nREPUTAÇÃO, IMAGEM E CREDIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS.\nINCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\nI - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a\nprorrogação do afastamento do exercício do cargo, até a conclusão da\nsessão pública de recebimento, ou não, da denúncia, de Conselheiro\ndo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ante a existência de\nindícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula\nna reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas.\nII - Em sessão de 10 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu a questão de\nordem para prorrogar o afastamento cautelar do ora denunciado do\nexercício de suas funções públicas perante o TCE/RR, pelo prazo de\n180 (cento e oitenta) dias, a ser encerrado em 03 de junho de 2025.\nIII - Sobreveio, então, a apresentação de denúncia, na qual o\nMinistério Público Federal imputou ao Conselheiro a prática dos\ncrimes do art. 89, parágrafo único, e artigo 90, ambos da Lei n.\n8.666/93, bem como do artigo 312, caput, do Código Penal, todos em\nconcurso material (art. 69, CP). Em cota à denúncia, o Parquet\nrequereu a prorrogação da medida cautelar.\nIV - Estando atualmente vigente ordem de afastamento do exercício da\nfunção, desde a deflagração da fase ostensiva da investigação, o\noferecimento da denúncia robustece a necessidade de salvaguardar -\naté a análise quanto ao recebimento da peça acusatória - relevantes\nbens jurídicos, em especial a reputação, a credibilidade e a imagem\ndo órgão público ao qual vinculado o denunciado. Precedentes.\nV - Medida cautelar referendada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, em questão\nde ordem, referendar a decisão monocrática que prorrogou as medidas\ncautelares aplicadas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nSebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria\nThereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b4d476724da54e3237325b23c0c8538e4bb2407225b8f46d075a70bdac187a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"47b7df747780196eebc0e05cfc6c2f86945a14b46bbac494f326064fd6bcba29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}