{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9664,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed253d1fb9652caf9323e9bec5ce43a26bd2859a9e8423a0b610051ce7ebfda","registro_original":{"id_fonte":"000821694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDv nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1668885","numero_registro":"201700963839","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL. CRÉDITOS GERADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ARESTO\nEMBARGADO: REINTEGRA. ACÓRDÃO PARADIGMA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM\nA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DE INCLUSÃO DO REINTEGRA NA\nBASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA\n168/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No caso ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre\nos acórdãos confrontados: no aresto embargado, decidiu-se que era\ncabível a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no\nREINTEGRA, por tratar-se de redução de custos e, consequentemente,\nelevação do lucro da empresa; já no acórdão paradigma, concluiu-se\npela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos\nfictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.\n2. Tratando-se de benefícios fiscais distintos, não há como se\nentender pela similitude jurídica entre os acórdãos confrontados. O\nfato de, eventualmente, determinados julgamentos deste Tribunal\nexternarem que os benefícios fiscais, porque implicam em majoração\ndo lucro, devem integrar a base de cálculo do imposto de renda não\naltera essa conclusão. Precedentes da Primeira Seção: AgInt nos\nEREsp 1.516.754/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 21.9.2018;\nAgInt nos EDcl nos EREsp 1.541.110/RS. Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, DJe 3.10.2017.\n3. Ademais, na sessão de julgamento do EREsp 1.879.111/RS realizada\nem 22 de março de 2022, a Primeira Seção do STJ adotou a tese\ndefendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma nos\npresentes autos, para consolidar orientação segundo a qual, somente\ncom o advento da MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, os\nvalores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos\nexpressamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sendo assim, até\na edição da referida medida provisória, é legítima a incidência do\nIRPJ e da CSSL sobre o REINTEGRA, visto que o valor reintegrado\ncompõe o lucro operacional da empresa.\n4. Logo, inexistindo atualmente a divergência jurisprudencial\napontada, porquanto já houve consolidação de posição firme do STJ,\nem harmonia com o acórdão embargado, incide na espécie a Súmula\n168/STJ, segundo a qual \"não cabem embargos de divergência quando a\nJurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\nembargado\".\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art392","urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art443","urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art44","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art28","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art29","urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546","urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2011-08-02;540"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED MPR:000540 ANO:2011\n(CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)","LEG:FED LEI:012546 ANO:2011","LEG:FED MPR:000601 ANO:2012","LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED MPR:000651 ANO:2014\n(CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:013043 ANO:2014","LEG:FED LEI:004506 ANO:1964\n ART:00044","LEG:FED DEC:003000 ANO:1999\n***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999\n ART:00392 INC:00001 ART:00443","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00028 ART:00029 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - CRÉDITOS\nFICTOS DE IPI E CRÉDITO DO REINTEGRA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(CRÉDITOS DO REINTEGRA - INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ\nE CSLL - ADVENTO DA MP 651/2014)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e1594e1b0ee27db4e4a68b14a7a951794d7357a27f29994fe8609e5cfdcaeec3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}