{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96640,"origem":"stj","sha256_origem":"8266e01a7011bd84d24b66331a944f9e9c6f83cfe4be1fc459b44f7bbd950085","registro_original":{"id_fonte":"000910130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495506","numero_registro":"202303280738","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-04-29","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA\nDE SEGUIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE\nRECURSO REPETITIVO NO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, ATÉ O TRÂNSITO\nEM JULGADO DO RECURSO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE\nINSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nPRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido\nliminar em tutela de evidência, em que a pretensão visa a suspensão\ndo trâmite do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado do\nrecurso especial paradigma de tema afetado sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, com a declaração de nulidade de atos\nprocessuais praticados.\n1.2. A parte agravante argumentou ser necessário a suspensão do\nfeito, para assegurar o princípio da segurança jurídica, e que a\nnulidade apontada é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a\nqualquer momento e em qualquer instante processual.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Possibilidade requer a suspensão do trâmite processual do\nrecurso extraordinário, até o trânsito em julgado de recurso\nespecial paradigma, afetado sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, bem como suscitar nulidades de atos praticados, desde a\ndistribuição do recurso, quando não atendida a determinação de\nsuspensão estabelecida em recurso repetitivo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. A decisão agravada fundamentou-se na incapacidade do recurso\nespecial paradigma de tema afetado à sistemática dos recursos\nrepetitivos de impactar na tramitação do recurso extraordinário já\ninterposto, na medida em que já encerrada a prestação jurisdicional\nde mérito deste Superior Tribunal de Justiça.\n3.2. Ademais, a suscitação tardia de nulidade, somente após ciência\nda negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto,\nconfigura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que\nnão se coaduna com o princípio da boa-fé processual e é rechaçada\npela doutrina e jurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44e7b58552bdd4aec6b268f7d0a449a5976e7c6385e2385674da28d28d3c3e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8266e01a7011bd84d24b66331a944f9e9c6f83cfe4be1fc459b44f7bbd950085","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}