{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96641,"origem":"stj","sha256_origem":"75c5524b56dc5373a855a46338860a542aafdf4d28e1b55974a48f4991244b03","registro_original":{"id_fonte":"000910132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"947427","numero_registro":"201601761630","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-04-29","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N.\n168/STJ. INCIDÊNCIA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, por falta de cotejo\nanalítico e tendo em vista a incidência da Súmula n. 168/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Definir se a parte se desincumbiu de proceder ao cotejo analítico\nexigido no artigo 266 do RISTJ e se foi correta a aplicação da\nSúmula n. 168/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Em relação à alegada incidência da Súmula n. 182/STJ (de modo a\nobstar o conhecimento do anterior agravo interno da casa bancária),\nalém da falta de cotejo analítico entre as decisões confrontadas,\nverifica-se a consonância entre o acórdão embargado (que considerou\ncumprido o dever de impugnação dos fundamentos da decisão agravada)\ne a jurisprudência desta Corte retratada nos acórdãos paradigmas, o\nque atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ.\n4. Da mesma forma, a falta de cotejo analítico inviabiliza o\nconhecimento da pretensão voltada ao cabimento de expurgos\ninflacionários no cálculo de liquidação, uma vez não demonstrada a\nsimilitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os\nprecedentes apontados como paradigmas.\n5. Ainda que assim não fosse, observa-se que o acórdão estadual\n(mantido pela decisão da Terceira Turma) está de acordo com\norientação jurisprudencial esposada por esta Corte no sentido de que\n\"somente se admite a inclusão de expurgos inflacionários na fase de\nexecução quando a sentença exequenda não decidiu a questão de\nmaneira diversa, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (EDcl nos EDcl\nno AgInt no AREsp n. 920.286/RJ, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 19/10/2017).\nCorreta aplicação da Súmula n. 168/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno não provido. Teses de julgamento: \"1. A ausência\nde cotejo analítico entre acórdãos inviabiliza o conhecimento dos\nembargos de divergência. 2. Correta aplicação da Súmula n. 168/STJ,\ntendo em vista a consonância entre o acórdão embargado e a\njurisprudência desta Corte no sentido de se admitir a inclusão de\nexpurgos inflacionários na fase de execução somente quando a\nsentença exequenda não decidiu a questão de maneira diversa, sob\npena de ofensa à coisa julgada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e081cca516574186ca5a267dd291ffafabe0ec49c0fdc873f64a7eda6bfd1c19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}