# Registro público: TJMA — 00000252020178100048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eab8a06d171f8a8da93c8bbdb221e6b3c1837a58dcac5df1632263d7cf3a978a

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 149 ocorrência(s) em 147 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-17** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2024-06-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T16:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-01-10T17:37:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-01-12T16:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-01-12T16:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-01-25T09:52:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-01-25T16:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-01-27T09:17:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-01-31T17:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "Defensoria P�blica", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-03-02T08:25:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-03-02T14:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-03-02T14:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-03-02T14:50:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-03-08T15:46:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-03-09T16:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2017-03-09T16:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2019-05-10T12:04:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2019-10-10T08:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2020-12-09T12:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-20T09:58:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-23T07:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-23T16:52:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-24T11:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-24T16:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-25T14:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-25T14:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-05-26T08:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-06-01T09:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-07-12T15:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2022-09-26T16:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T16:22:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T16:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T16:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T16:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T16:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T16:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T16:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-13T17:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-17T15:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-25T10:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2023-04-25T10:34:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3050", "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966412.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eab8a06d171f8a8da93c8bbdb221e6b3c1837a58dcac5df1632263d7cf3a978a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-25 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-06-05 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-07-12 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-10-18 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-11-06 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-11-06 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-08-29 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-11-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:36:37\.751000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eab8a06d171f8a8da93c8bbdb221e6b3c1837a58dcac5df1632263d7cf3a978a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJMA — 00000972320208100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705686/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMA — 00000976120138100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJAM — 00000382820178046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000252020178100048 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eab8a06d171f8a8da93c8bbdb221e6b3c1837a58dcac5df1632263d7cf3a978a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eab8a06d171f8a8da93c8bbdb221e6b3c1837a58dcac5df1632263d7cf3a978a
- **SHA-256 do comentário:** 10d4896d597ac541a7933c1fb1513ea58de1df5f04956bc99bda3e6464b4b1f2