# Registro público: TST — 01765004320015020441

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5040d73d5b6e264b548cca8dcdd28ce11876515f28823582db5b9bdf41cd5522

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-29
- **Último ato com data válida:** 2016-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-01-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Periculosidade | Vale Transporte | Preparo/Deserção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-17T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-30T15:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-05-08T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-06-10T11:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2009-05-15T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-08T14:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-04-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-05-08T16:06:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-24T16:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-01T14:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-05T16:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-19T17:39:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-11T19:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-23T14:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-24T15:52:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-16T17:56:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-21T14:37:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2009-04-29T08:41:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2009-05-19T17:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-30T15:33:25.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2013-06-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-08-06T15:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-05T19:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-26T18:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-21T14:37:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-01-21T14:37:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-01-21T14:37:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-05-28T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1681)
- [Outros processos do assunto TPU 2540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2540)
- [Outros processos do assunto TPU 9050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5040d73d5b6e264b548cca8dcdd28ce11876515f28823582db5b9bdf41cd5522.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Preparo/Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-10 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-17 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-26 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-08 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-06-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-01-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2013-04-17 trata do assunto oficial «Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-08-07 trata do assunto oficial «Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:09:26\.236000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090429084105
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5040d73d5b6e264b548cca8dcdd28ce11876515f28823582db5b9bdf41cd5522

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00115497520145180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886194/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1681, 2540
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012502120135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 2540
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012275120125040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 2540
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00012019220145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1681, 2540
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TST — 00109219720165150039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738062/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1681, 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00021513420115100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121444/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2540
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / Gabinete da Presidencia
- [TRF5 — 05036393720194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449667/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2540
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT14 — 00001206920125140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2540
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01765004320015020441 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Periculosidade | Vale Transporte | Preparo/Deserção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2016-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5040d73d5b6e264b548cca8dcdd28ce11876515f28823582db5b9bdf41cd5522.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5040d73d5b6e264b548cca8dcdd28ce11876515f28823582db5b9bdf41cd5522
- **SHA-256 do comentário:** 8f6c74f6096071445d1193d6ebefab01941eb14efe4532dcc63b2067bbca2a3d