{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96652,"origem":"stj","sha256_origem":"d7f42671900510bef1f142f960036f658d3131ef2cb40585c62b6afd31b96064","registro_original":{"id_fonte":"000911042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084837","numero_registro":"202302397555","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nSÚMULA 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA  ATUAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na\nSúmula 168/STJ, a qual dispõe que não cabem embargos de divergência\nquando a introdução do Tribunal se firmou no mesmo sentido do\nacórdão embargado.\n1.1.Os agravantes alegaram divergência jurisprudencial entre a\nTerceira e a Segunda Turma do STJ quanto à exigência de comprovação\ndos dados de postagem no ato da interposição do recurso, conforme o\nart. 1.003, § 4º, do CPC.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2. Cabimento de embargos de divergência em face de decisão que\nreconheceu ter a jurisprudência do Tribunal se firmado no mesmo\nsentido do acórdão embargado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme entendimento consolidado no STJ, a tempestividade do\nrecurso interposto via postal depende da instrução da peça recursal\nno momento da postagem, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC.\n3.1. Os julgados indicados pelos agravantes não alteraram a revisão\nconsolidada, pois são anteriores às decisões indicadas na decisão\nagravada e não sustentam mudança na interpretação da matéria.\n3.2. Assim, não há divergência jurisprudencial atual que justifique\no processamento dos embargos de divergência, aplicando-se o óbice da\nSúmula 168/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n4. Agravo interno conhecido e não fornecido. Tese de julgamento:\n\"Não cabem embargos de divergência quando a judicial do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do Acórdão embargado, nos termos da Súmula\n168/STJ.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PROTOCOLO POSTAL - REQUISTOS)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1417361>>-RS, <<AgRg no AREsp 2522334>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2440908>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2295635>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2038289>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"702821c410d4804b0cf3c460ab777d4fe9e63a8c0b126e063eb89dbcad35c968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7f42671900510bef1f142f960036f658d3131ef2cb40585c62b6afd31b96064","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}