{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9666,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb4a9b02f24e10c76853f287cf1b7655bc2ce176922fe57d9c919e8f7f416b8","registro_original":{"id_fonte":"000821738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1450","numero_registro":"201901971427","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PUIL. ALEGAÇÃO DE\nDESLIGAMENTO INDEVIDO DE PARTE QUANTO A BENEFÍCIO AUFERIDO EM\nENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE MULTA CIVIL COM\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE SEREM IMPOSTAS AMBAS AS\nRUBRICAS, O QUE NÃO É NEGADO PELO ACÓRDÃO QUE A PARTE PRETENDE\nAFASTAR PELA INDICAÇÃO DO PARADIGMA. A CUMULAÇÃO SÓ NÃO FOI APLICADA\nNA ESPÉCIE PORQUE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL TEVE POR FUNDAMENTO\nJUSTAMENTE A MORA DA PARTE DEVEDORA, PROVIDÊNCIA ADOTADA PARA SE\nEVITAR DUAS CONDENAÇÕES SOB IGUAL RAZÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE\nDISSONÂNCIA ENTRE JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES\nESTADOS, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS SÃO DISTINTAS. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei\nfederal. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a\nparte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a\nseguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo\nobjetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações,\ndevendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta,\nhaja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta.\n2. Consoante a argumentação da parte requerente, o acórdão da Turma\nRecursal Bandeirante, ao negar provimento a Agravo de Instrumento,\nestaria em descompasso com a conclusão gaúcha, ao afirmar que a\nsentença confirmada em grau de recurso faz menção expressa à mora no\ncumprimento da decisão liminar como fundamento para a condenação da\nagravada em danos morais (fl. 98).\n3. Ao que se nota do aresto que a parte pretende ver superado pela\ntese divergente, não há negação alguma à possibilidade de cumulação\nde indenização por danos morais com multa diária. O que o aresto\nanotou é que ficou expressamente declarado que a condenação por\ndanos morais teve por fundamento justamente a mora da parte\ndemandada no cumprimento de obrigação de fazer.\n4. Por isso o acórdão apontou que não pode buscar a extensão do\njulgado averbas não contempladas. Do contrário, estar-se-ia\npromovendo dupla condenação pelo mesmo fato em relação à agravada\n(fl. 98).\n5. Noutras palavras, o julgado da Turma Recursal Paulista indicou\nque a parte não poderia pretender a execução de astreintes, na\nmedida em que a condenação primitiva levou em conta a especial\ncircunstância de ter havido a mora da parte. Não houve qualquer\nproclamação acerca de impossibilidade de cumulação de dano moral e\nastreintes: a cumulação foi indeferida topicamente, pois não seria\npossível aplicar as duas verbas com idêntico fundamento (mora da\nparte demandada).\n6. Assim, a divergência não está identificada na presente demanda,\numa vez que os julgados pareados cuidam de situações factuais\ndíspares, o que recomenda, por óbvio, soluções judiciais distintas.\n7. Agravo interno da autora da  ação a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"171f649b723d1d156b52085ea1f2422efe095be127abb076f93c11dbefb24e5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}