{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96664,"origem":"stj","sha256_origem":"5ad2c25f0029d9faa23070bb427a72b9dfd8afee4dcbb5da1d2695276ac9b916","registro_original":{"id_fonte":"000911946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47892","numero_registro":"202402969110","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO\nDO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA\nCONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS\nNO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO\nDAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS MEDIDAS\nINSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL NO\nBRASIL. DECISÃO DA ORIGEM QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES E\nAUTORIZOU O INGRESSO DE ESTRANGEIRO. NÍTIDA BURLA AO ACÓRDÃO DA\nCORTE ESPECIAL DO STJ. EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SLS QUE\nPERDURAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO ATÉ O JULGAMENTO DE\nEVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA.\nPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025,\npor unanimidade, julgar procedente, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/42b6ef38-b33e-4e9b-ba31-433edf746dd4/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e36d0c9dce264b05e7e16d0ebcc1a57c397c4bd2f5e280c13a6e50d1cab764b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ad2c25f0029d9faa23070bb427a72b9dfd8afee4dcbb5da1d2695276ac9b916","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}