{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96672,"origem":"stj","sha256_origem":"a0adf565367e3c7af5b362467ce830e0d8cf55a468f09eb1ecfdba26c817a9ec","registro_original":{"id_fonte":"000908728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168760","numero_registro":"202403369080","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA.\nLEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas\npara aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nredimensionando a pena privativa de liberdade.\n2. A defesa alega nulidade na busca domiciliar, sustentando ausência\nde justa causa para a diligência, em violação aos artigos 240, §\n2º, c/c 244, ambos do Código de Processo Penal, e que a entrada dos\npoliciais na residência ocorreu sem prévia autorização judicial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada dos policiais na residência sem mandado judicial foi\namparada por fundadas razões que justificassem a diligência,\nconforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida, pois a\nparte agravante não apresentou argumentos suficientes para sua\nalteração, considerando que havia fundada suspeita do cometimento de\ncrime de tráfico de drogas no local, com base em informações do\nserviço de inteligência policial.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial\nquando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a\nocorrência de crime permanente no interior da residência.\n6. No caso, existiam prévias informações do serviço de inteligência\npolicial acerca da prática delitiva por parte dos réus, o que levou\nà apreensão de 125 gramas de substância semelhante à maconha, além\nde 31 porções fracionadas do mesmo entorpecente, uma balança de\nprecisão e papel filme na residência.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O ingresso em domicílio sem mandado\njudicial é legítimo quando amparado por fundadas razões que indiquem\na ocorrência de crime permanente. 2. A existência de informações\nprévias do serviço de inteligência policial pode justificar a\ndiligência policial sem mandado judicial\".\nDispositivos relevantes citados:  CRFB, art. 5º, XI; CPP, arts. 240,\n§ 2º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021;\nSTJ, AgRg no HC 734.423/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 24/5/2022; STJ, AgRg no HC 688.825/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 734423>>-GO, <<AgRg no HC 688825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c511da38eba772463a9b381099e327961af5a54446940c4af5fed26545b12a24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0adf565367e3c7af5b362467ce830e0d8cf55a468f09eb1ecfdba26c817a9ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}