{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96674,"origem":"stj","sha256_origem":"9e3c74c932fa62051af8edfdd6c148b119030b9681517021f6d27ec64cc1e30c","registro_original":{"id_fonte":"000908731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187081","numero_registro":"202404680430","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nINDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RECURSO IMPROVIDO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta que a\ndecisão monocrática não reconheceu a repercussão da absolvição na\nação de improbidade administrativa sobre a esfera penal.\n2. A decisão agravada concluiu pela ausência de demonstração de\nviolação do art. 621 do CPP, pois a Corte de origem ressaltou que as\nteses de ausência de dolo e de prejuízo ao erário foram\nexaustivamente debatidas na ação originária, de modo que a revisão\ncriminal estaria sendo utilizada como nova apelação. Com relação à\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, o paradigma apresentado foi\nextraído de habeas corpus, modalidade recursal que possui maior\nabrangência cognitiva do que o recurso especial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a absolvição na esfera cível por ausência de dolo e prejuízo ao\nerário pode repercutir na esfera penal, justificando a revisão\ncriminal e a absolvição do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. Embora as razões do agravo regimental não\ndemonstrem o desacerto da decisão agravada, há flagrante ilegalidade\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que,\nembora as esferas cível, administrativa e penal sejam formalmente\nindependentes, há situações excepcionais em que a absolvição na\nesfera cível pode repercutir diretamente sobre a justa causa da ação\npenal.\n5. No caso concreto, a ausência de comprovação da intenção\ndeliberada de causar prejuízo ao erário conduz ao esvaziamento da\njusta causa para a persecução penal.\n6. A coerência e a unidade do Direito impõem que, quando a própria\nJustiça reconhece que não há elementos para configurar improbidade\nadministrativa, não há base legítima para a manutenção da punição na\nesfera penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para absolver o agravante na ação penal.\nTese de julgamento: \"1. A absolvição na esfera cível por ausência\nde dolo e prejuízo ao erário pode repercutir na esfera penal,\njustificando a absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 89\nda Lei 8.666/1993. 2. A independência das esferas cível e penal não\né absoluta, devendo-se evitar contradições flagrantes entre as\ndecisões proferidas nas diferentes instâncias\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº\n8.666/1993, art. 89.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC\n173.448/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 7.3.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.010.531/PE, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0647A","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - AÇÕES COM NATUREZA DE\nGARANTIA CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO - MERO REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-GO\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO\nE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO)\n STJ - <>-PE\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - EXCEÇÃO -\nAUSÊNCIA DE DOLO)\n STJ - <>-DF, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05f9dcd50e1ff0286e86b49a7bf963be7be3f2d69a50f5d91a889d73a4601777","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e3c74c932fa62051af8edfdd6c148b119030b9681517021f6d27ec64cc1e30c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}