{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96675,"origem":"stj","sha256_origem":"1cecbf281617b1406c696b95b11742332e193fb4bfa0393e004186283cf3dd82","registro_original":{"id_fonte":"000908848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844364","numero_registro":"202302783360","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. MATERIALIDADE DO CRIME. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de\npaciente condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade\ncoatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.\n2. Fato relevante. A defesa alega ausência de materialidade do crime\nde tráfico de drogas, uma vez que não houve apreensão de substância\nentorpecente nem laudo pericial, em violação ao art. 158 do Código\nde Processo Penal.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região\njulgou parcialmente procedente a revisão criminal, reduzindo a pena\ndo paciente. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, e\na liminar foi indeferida.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por tráfico de drogas pode ser anulada por falta de\nmaterialidade, considerando que não houve apreensão de substância\nentorpecente nem laudo pericial.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática concluiu pela\nlegalidade da decisão do Tribunal de origem, considerando que a\nalegação de ausência de materialidade foi devidamente analisada e\nreconhecida por meio de conversas interceptadas, mensagens de texto\ne imagens da droga.\n6. A via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo\nincompatível com o exame do conjunto fático-probatório necessário\npara discordar das instâncias ordinárias.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a ensejar a\nalteração da decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial\npor seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de apreensão de substância\nentorpecente e laudo pericial não impede a condenação por tráfico de\ndrogas quando há outras provas suficientes de materialidade. 2. A\nvia do habeas corpus não admite dilação probatória para reexame de\nconjunto fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158; Lei nº 11.343/2006,\nart. 33, caput, c/c art. 40, inciso I. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; STJ, AgRg no HC\n659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n30/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19ce86bf8aa52d13f06f07f16eef5acd77e2aa2d6aa7811b84d78ee705942af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cecbf281617b1406c696b95b11742332e193fb4bfa0393e004186283cf3dd82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}