{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96677,"origem":"stj","sha256_origem":"ddbb6a04861dfe1b2181aaf9219dcc9656fe76b259500b7896f15bcc0852babc","registro_original":{"id_fonte":"000908859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948107","numero_registro":"202403620429","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM\nE ENCCEJA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que concedeu remição de pena a\napenado aprovado em três áreas de conhecimento do ENEM/2023, apesar\nde já ter concluído o ensino médio pelo ENCCEJA/2022.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação parcial\nno ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem\nconfigurar bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n3. A aprovação no ENEM permite remição de\npena, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem\nconfigurar bis in idem.\n4. O ENEM possui complexidade superior ao ENCCEJA, justificando a\nremição de pena por aprovação parcial.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aprovação no ENEM permite remição de\npena, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem\nconfigurar bis in idem. 2. O ENEM possui complexidade superior ao\nENCCEJA, justificando a remição de pena por aprovação parcial\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126; Resolução CNJ n.\n391/2021.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n786.844/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 8/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 792.658/SP, Min. Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 1/7/2024; AgRg no HC n. 829.069/SP, Min.\nDaniela Teixeira, julgado em 24/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL)\n   STJ - <<EREsp 1979591>>-SP\n(REMIÇÃO DA PENA - ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 935988>>-SP, <<AgRg no HC 890709>>-SP\n(REMIÇÃO DA PENA - ENEM E ENCCEJA - APROVAÇÃO - FATOS GERADORES\nDISTINTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 786844>>-SP\n(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 928497>>-SC, <<AgRg no HC 811464>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c728be582d9db05d8f5961dc7c462f83d3dc238ac11d29ca2772ede66c008be5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ddbb6a04861dfe1b2181aaf9219dcc9656fe76b259500b7896f15bcc0852babc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}