{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96682,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb52e579ccd7548d12af90dd09d75efbf28aa3f0dcf2138976736b876ffef7c","registro_original":{"id_fonte":"000908919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211471","numero_registro":"202500483700","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava\nnulidade da decisão de recebimento da denúncia e ausência de justa\ncausa para a ação penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de recebimento da denúncia, fundamentada de forma\nsucinta, é válida e se há justa causa para a ação penal,\nconsiderando os indícios de autoria delitiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de recebimento da denúncia não\ndemanda motivação profunda ou exauriente, em virtude de sua natureza\ninterlocutória, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. A denúncia descreve, de forma suficiente, a conduta atribuída aos\nacusados, permitindo o pleno exercício do direito de defesa e\njustificando o início da persecução penal.\n5. Os indícios de autoria decorrem de documentação oriunda de\ninvestigação minuciosa, incluindo interceptações telefônicas e\ntelemáticas, prisões temporárias, buscas e apreensões, delação\npremiada e depoimentos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de recebimento da denúncia não\nexige fundamentação complexa, dada sua natureza interlocutória. 2. A\ndenúncia é apta quando descreve suficientemente a conduta dos\nacusados, permitindo o exercício do direito de defesa. 3. Indícios\nde autoria, quando presentes, justificam a continuidade da ação\npenal.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41, 396 e 397.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 174.156/SC, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023; STJ, HC\n410.747/SC, Rel. Min. Felix, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017;\nSTJ, RCD no HC 826.049/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 2/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00396"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736181>>-SC\n(AÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RCD no HC 826049>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd20b132bd4ebdac853aa05cdf97ef7f4f497c55e6768b4fc9aa9fdfbcbabb6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7fb52e579ccd7548d12af90dd09d75efbf28aa3f0dcf2138976736b876ffef7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}