{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96686,"origem":"stj","sha256_origem":"1e75ac167adf22b20ec5ca116cb3a77e8f9a6dbe7d45b8f102008c123eebe5ec","registro_original":{"id_fonte":"000908967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983740","numero_registro":"202500600421","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS.  BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. FUNDADAS\nRAZÕES. PROVA VÁLIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade das\nprovas obtidas por meio de busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais, fundamentada em denúncia anônima.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada por guardas municipais, baseada em\ndenúncia anônima e em região conhecida pela traficância, é válida\npara fins de condenação penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A atuação dos guardas municipais ocorreu\nnos limites da lei, em policiamento ostensivo, diante de fundadas\nrazões de flagrante de tráfico, sendo válida a prova obtida em busca\npessoal devidamente justificada.\n4. A denúncia anônima foi específica e qualificada, indicando o\nendereço e as características da motocicleta utilizada pelo\nagravante, justificando a abordagem e a busca pessoal.\n5. O Supremo Tribunal Federal, no RExt n. 608.588, firmou\nentendimento de que é constitucional o exercício de ações de\nsegurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento\nostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais\nórgãos de segurança pública.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais, baseada em denúncia anônima específica e qualificada, é\nválida quando há fundadas razões de flagrante de tráfico. 2. É\nconstitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas\nGuardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário,\nrespeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 144, § 8º; CPP, art.\n621.Jurisprudência relevante citada:  STF, RExt 608.588, Tema 656.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33ca2e40679456fe69c2a5fa671043a99489c493ab86284e1c0a6fbd76b311ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e75ac167adf22b20ec5ca116cb3a77e8f9a6dbe7d45b8f102008c123eebe5ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}