{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96691,"origem":"stj","sha256_origem":"208b50548c1f9c6dac150036b67a95b67767c57c1b470f1e02504810c9c1cdc8","registro_original":{"id_fonte":"000908973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973851","numero_registro":"202500046279","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE EXTORSÃO. VANTAGEM\nECONÔMICA INDEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu ordem de\nofício, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a\nprática do crime de extorsão.\n2. A decisão agravada considerou demonstradas as elementares do\ncrime de extorsão, especialmente a obtenção de indevida vantagem\neconômica, o que não pode ser afastado sem necessidade de\nrevolvimento do acervo probatório.\n3. A defesa argumenta que a dívida foi reconhecida judicialmente,\nnão preenchendo o elemento normativo do tipo penal de extorsão, e\nque a diferença entre o valor do caminhão e a dívida não configura\nexigência extorsiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a obtenção de vantagem econômica reconhecida judicialmente\ndescaracteriza o crime de extorsão, considerando a alegação de que a\nvantagem não seria indevida.\n5. Outra questão é se a diferença entre o valor do caminhão e a\ndívida pode ser considerada irrelevante a ponto de configurar\nexigência extorsiva.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada entendeu que a moldura\nfática não admite a interpretação de justa vantagem econômica, mas\nsim a obtenção de vantagem indevida, conforme os elementos\napresentados.\n7. Não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir\na decisão agravada, mantendo-se a caracterização do crime de\nextorsão.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A obtenção de vantagem econômica\nreconhecida judicialmente não descaracteriza o crime de extorsão se\na vantagem for considerada indevida. 2. A diferença entre o valor do\nbem e a dívida pode configurar exigência extorsiva, dependendo do\ncontexto fático.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 158.Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b3f7943cabf32ab453a89df8924239bc906432f0e22dc8acb44f4816e674d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"208b50548c1f9c6dac150036b67a95b67767c57c1b470f1e02504810c9c1cdc8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}