{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96697,"origem":"stj","sha256_origem":"e5072e746ef56848f59696811f69f846f7a5220058fea239c38877371b6fed4f","registro_original":{"id_fonte":"000909068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881970","numero_registro":"202400005646","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem em habeas corpus, substitutivo de recurso em sentido\nestrito, visando à despronúncia do agravante por alegada nulidade\nprocessual.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e se há\nnulidade na pronúncia por ausência de cientificação do direito ao\nsilêncio.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme jurisprudência consolidada.\n4. A decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada, apontando a\nexistência de prova da materialidade e indícios de autoria, conforme\no art. 413 do CPP.\n5. A alegação de nulidade por ausência de cientificação do direito\nao silêncio gera nulidade relativa, que requer demonstração de\nprejuízo, o que não foi comprovado nos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada com\nbase na prova da materialidade e indícios de autoria. 3. A nulidade\npor ausência de cientificação do direito ao silêncio é relativa e\nrequer demonstração de prejuízo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413; CF/1988, art. 93,\nIX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d98db0d8ce6274c567c892b988ae83c3cba7f49ca9bc5740f960203a5783605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}