{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96700,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e657857bacbd417eaf02a6a39525256f5849d4d410faa1fa1d7f50a13c884f","registro_original":{"id_fonte":"000909071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976138","numero_registro":"202500156425","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE\nMULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de\nJustiça que, no âmbito da execução da pena de multa, converteu o\nbloqueio de bens e valores em penhora, indeferindo o pedido de\nextinção da punibilidade sem o pagamento do débito penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a hipossuficiência econômica do agravante, alegada e não\ncomprovada, pode justificar a extinção da punibilidade pela pena de\nmulta.\n3. A análise da possibilidade de extinção da punibilidade quando o\napenado, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade,\nnão adimple a de multa fixada, em razão de alegada\nhipossuficiência.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça, revisado no Tema n. 931, estabelece que o inadimplemento da\npena de multa, quando comprovada a impossibilidade de pagamento,\nnão obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.\n5. O Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante, condiciona o\nreconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da\npena de multa, salvo demonstração da impossibilidade de pagamento.\n6. No caso concreto, o agravante não comprovou a hipossuficiência\neconômica, e a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, o\nque impede a extinção da punibilidade.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de\nteses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido, mantendo a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O inadimplemento da pena de multa, quando\ncomprovada a impossibilidade de pagamento, não obsta o\nreconhecimento da extinção da punibilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, II; CPC, art.\n99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.519.777/SP,\nTerceira Seção, DJe 10/9/2015; STF, ADI 3150/DF, Tribunal Pleno, DJe\n12/4/2024; STJ, REsp 2.024.901/SP, Terceira Seção, DJe 1º/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"768542f1633146e675e567d487ff3a2a601bf9758ec67d2d7929532b80b10b1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5e657857bacbd417eaf02a6a39525256f5849d4d410faa1fa1d7f50a13c884f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}