{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9671,"origem":"stj","sha256_origem":"bf4c0b3774e91ccce5321385e0becd0b9977efb409b5e452f951ac2c3b1ed6ea","registro_original":{"id_fonte":"000821916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1608596","numero_registro":"201903192443","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE\nNÃO APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nACÓRDÃO PARADIGMA QUE JULGA O MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE DO\nPROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da\ndivergência entre acórdão que julga o mérito da demanda e julgado\nque não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação\nde óbice processual, porquanto ausente o pressuposto básico da\ndiscrepância entre os acórdãos a respeito da mesma questão jurídica.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMINISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1442680>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ec5fc8c14a9dde95fee1760ac5e019742f781da473a96ccf213052513af5926b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}