{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96712,"origem":"stj","sha256_origem":"bddef242b557827c308b6f487e9176f1d48db6f66ff3281e9c8c9d08b8e048e5","registro_original":{"id_fonte":"000909134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209650","numero_registro":"202500016544","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. NEGADO O DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. MOTIVAÇÃO\nEXCEPCIONAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ. Ainda, Nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, ao proferir\nsentença condenatória, \"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a\nmanutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de\noutra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que\nvier a ser interposta.\"\n3. No caso, embora o recorrente tenha sido condenado a cumprir pena\nno regime intermediário, o semiaberto, por tráfico de drogas (teria\nsido flagrado com 441,22g de maconha e 288,15g de cocaína) a prisão\npreventiva foi mantida em razão da sua periculosidade, porquanto\nresponde a outras três ações penais por tráfico de drogas, quais\nsejam, 8000061-90.2024.8.05.0250, 8004154-33.2023.8.05.0250 e\n8003918-81.2023.8.05.0250, todas pendentes de instrução, mas que\ndenotam o nível de participação do acusado na prática de tráfico de\ndrogas na localidade de Simões Filho, justificativa que autoriza\nexcepcionalmente a manutenção da prisão preventiva. Ademais, o\nTribunal estadual concedeu a ordem no sentido de adequar a medida\nconstritiva ao regime imposto na sentença. Ausência de\nconstrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0c40339795433ba34668642747b319699bfef8bf4607852e980a64887fedb6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bddef242b557827c308b6f487e9176f1d48db6f66ff3281e9c8c9d08b8e048e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}