{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96713,"origem":"stj","sha256_origem":"3a24b4e24020c5538228aff42ce00ccb5b92263b83fca5cf96fa90a42e6418db","registro_original":{"id_fonte":"000909135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976542","numero_registro":"202500185555","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA\nLASTREADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. VIA ELEITA INIDÔNEA PARA\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui\nmedida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da\npunibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa.\n2. Hipótese em que  a denúncia descreve com clareza os fatos\nimputados à agravante, incluindo data, local, conduta, apreensão de\n4,5g de cocaína em embalagens com inscrições da facção Comando\nVermelho, tentativa de fuga e posterior captura em flagrante. Relata\nainda o suposto vínculo associativo com organização criminosa. Tais\nelementos, corroborados por auto de prisão em flagrante, laudo de\nconstatação e declarações policiais, evidenciam a presença de justa\ncausa e afastam a alegada inépcia da denúncia, permitindo o\nexercício pleno da ampla defesa.\n3. As alegações defensivas relativas à ausência de dolo, à\ndestinação da droga para uso pessoal ou à inexistência de vínculo\nassociativo exigem análise aprofundada das provas, o que se revela\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n4. A existência de justa causa foi reconhecida pelas instâncias\nordinárias, as quais apontaram a presença de elementos mínimos para\na deflagração da persecução penal, sendo incabível o trancamento\nprematuro da ação penal nesta fase inicial.\n5. As teses da defesa confundem-se com o mérito e deverão ser\nanalisadas no curso da instrução criminal, momento adequado para o\ncontraditório e a produção de provas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf52945766a416d460d09559810cde9f55463146cedc80581e95f7c8fed0aeb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}