{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96717,"origem":"stj","sha256_origem":"55c8ae372c450b068183ac1305c4f46767dfe03f9a55d46ef3ff1ac5a4e5123c","registro_original":{"id_fonte":"000909139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942982","numero_registro":"202403344654","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio, visando à revogação de prisão preventiva decretada pelo\nJuízo da Vara Única da Comarca de Bananal/SP e mantida pela 4ª\nCâmara Criminal do TJSP.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta\ndo crime de tráfico de drogas, evidenciada pela apreensão de 31\nporções de maconha, balança de precisão e envolvimento em ato\ninfracional análogo a tráfico.\n3. O Tribunal de Justiça manteve a custódia cautelar, destacando a\nnecessidade de garantir a ordem pública e a insuficiência de medidas\ncautelares alternativas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade\nconcreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública,\nmesmo diante de alegações de primariedade e quantidade não elevada\nde drogas.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi fundamentada na\ngravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de drogas\napreendidas preparadas para a venda, pela apreensão de balança de\nprecisão e envolvimento em ato infracional análogo a tráfico de\ndrogas.\n6. A decisão das instâncias antecedentes foi considerada devidamente\nfundamentada, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal que\njustifique a concessão da ordem de habeas corpus.\n7. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nnão é suficiente para desconstituir a custódia preventiva quando\npresentes os requisitos legais para sua decretação.\n8. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar a decisão impugnada.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem\npública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para\nrevogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.\n3. A reiteração de argumentos já analisados não altera a decisão\nimpugnada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º; 312; 316,\nparágrafo único; 319.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC 168.302/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27.09.2022; STJ, RHC 156.048/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8b0bc72ee641c5404ec8efa6b20742ec749a70a92c9d8804a3b19f05c8ace68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55c8ae372c450b068183ac1305c4f46767dfe03f9a55d46ef3ff1ac5a4e5123c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}