{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96725,"origem":"stj","sha256_origem":"39569157ce2eafde3756182cb48daf4c969d6090017c0b1fa8dd7f605bf90e87","registro_original":{"id_fonte":"000909147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172749","numero_registro":"202403645954","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO\nDE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o\nafastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima.\n2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor\nmínimo para reparação dos danos causados pelo delito.\n3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor\nmínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando\nque seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor\npretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução\nprobatória específica para apuração dos danos.\n4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de\nreparação de danos causados pela infração, sem definição do valor\npretendido e da natureza do dano (material ou moral).\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se\napenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial\nacusatória.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para\nindenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração\nreclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e\nrealização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos\ndanos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor\npretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório\ne a ampla defesa.\n7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos\nindicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou\npedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem,\ncontudo, estimar o valor pretendido.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A fixação de valor mínimo para reparação dos\ndanos causados pela infração penal exige pedido expresso na\ndenúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos\nmateriais, também a realização de instrução específica.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art.\n292, V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae548f55c2ef05c154f1dcf0244ea19b83391bd4328fca8bd1ed269643f35a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39569157ce2eafde3756182cb48daf4c969d6090017c0b1fa8dd7f605bf90e87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}