{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96728,"origem":"stj","sha256_origem":"7fa51959e4618240e9281dac2578ba3d65777936c560b40541d479e0db3fafeb","registro_original":{"id_fonte":"000909150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703069","numero_registro":"202402769179","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, mantendo a condenação por tráfico de drogas.\n2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a\nprevista no art. 28 da Lei de Drogas, alegando que a droga\napreendida se destinava ao consumo pessoal e que não seria\nnecessário o reexame de provas para análise da pretensão recursal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do réu pode ser desclassificada de tráfico de drogas\npara uso pessoal mediante análise da quantidade de droga apreendida\ne das circunstâncias do flagrante, sem incursão no reexame\nfático-probatório dos autos.\nIII. Razões de decidir\n4. As instâncias ordinárias concluíram que a\nquantidade de drogas apreendidas, a forma como estavam\nacondicionadas as drogas e o contexto da apreensão indicam a prática\ndo crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a desclassificação\npara o delito de porte de drogas para consumo pessoal.\n5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem para o fim de\ndesclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.\n7 do STJ.\n6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a\nconfiguração do delito de tráfico, basta a subsunção da conduta a um\ndos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo\ndesnecessária a comprovação da comercialização da droga.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação do crime de tráfico de\ndrogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal demanda\nreexame de provas, o que é vedado, em sede de recurso especial,\npela Súmula n. 7 do STJ. 2. A configuração do delito de tráfico não\nexige a comprovação da comercialização da droga, bastando a\nsubsunção da conduta a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei\n11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n.\n2.703.590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.671.790/CE, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2adb3d28a0cb6a2537973f9828574ea72f626c1c089eb6d5a2534d31de60cdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}