{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9673,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c926528ffeb2baf858f244204ecfe88358b4ac16e5c5ddae195765516c45f6","registro_original":{"id_fonte":"000822017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27696","numero_registro":"202101393740","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nREPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL\nCUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.\nI - Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República,\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,\noriginariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de\nEstado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou\ndo próprio tribunal.\nII - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 394 da\nRepercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário n. 553.710/DF,\nentendeu haver direito líquido e certo dos anistiados políticos a\nreceber os valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora,\nacrescidos de juros de mora e correção monetária.\nIII - Segurança concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, conceder a segurança para determinar que\na autoridade impetrada promova o pagamento dos valores fixados pela\nportaria anistiadora a título de atrasados, com correção monetária e\njuros de mora, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado\ndo TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AÇÃO DE COBRANÇA)\n   STJ - <<MS 22509>>-DF\n   STF - [[RMS 27357]]-DF,\n         [[RE-RG 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 394)\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA)\n   STJ - <<MS 21975>>-DF,\n         <<MS 21999>>-DF,\n         <<MS 22221>>-DF,\n         <<AgInt no MS 23087>>-DF,\n         <<AgInt no MS 24300>>-DF,\n         <<EDcl no MS 24122>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO - DECISÃO ADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<MS 21032>>-DF\n(PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af4c4e875957ffa36c59ee08982c7e8fe0a3fba447d13385d7c4d1a3c8ded2c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}