{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96731,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca767f355a53df06c381ae41b5772364961a86ceea455ae32aa0a8554818a62","registro_original":{"id_fonte":"000909184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183535","numero_registro":"202404417053","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nrecurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por falta de\nindicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente\nviolados.\n2. O recorrente alegou genericamente a necessidade de exame de corpo\nde delito para a condenação pelo crime de uso de documento falso,\nsem apontar norma legal violada.\n3. As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas\nda materialidade delitiva, dispensando exame pericial, e pela\nsuficiência das provas da autoria delitiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados\nno recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n.\n284 do STF.\n5. Outra questão é se a suficiência das provas produzidas nos autos,\nsem necessidade de exame pericial, pode ser revista em sede de\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos de lei federal violados implica deficiência de\nfundamentação do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.\n7. A prescindibilidade de exame pericial quando a falsidade pode ser\ncomprovada por outros meios probatórios é entendimento consolidado\nno STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n8. A revisão de provas e fatos para alterar a conclusão das\ninstâncias ordinárias é vedada em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos de lei federal violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF. 2. A\nprescindibilidade de exame pericial é válida quando a falsidade pode\nser comprovada por outros meios probatórios. 3. A revisão de provas\ne fatos é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 284/STF; Súmula n.\n83/STJ; Súmula n. 7/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2022.\nRELATÓRIO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"971394e80c5e40e7de813762bc7dec2060286b17a5b6c132e08804ee3ff1d008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ca767f355a53df06c381ae41b5772364961a86ceea455ae32aa0a8554818a62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}