{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96732,"origem":"stj","sha256_origem":"7d6cce9081004452af547e8836883f8d122678d271d981c40ee2e373014b5888","registro_original":{"id_fonte":"000909185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144260","numero_registro":"202401463531","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO\nTEMPORAL SUPERIOR A UM ANO .  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial do Ministério Público para\nexcluir a continuidade delitiva, restabelecendo as penas impostas\npelo julgador de primeiro grau.\n2. O agravante foi condenado a 4 anos de reclusão e 20 dias-multa,\npela prática do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, cometido duas\nvezes, em concurso material, com a pena corporal substituída por\nduas restritivas de direitos. O Tribunal federal de origem\nreconheceu a continuidade delitiva, redimensionando as sanções para\n2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, convertida a punição\ncorporal por duas restritivas de direitos.\n3. O recurso especial do Ministério Público alegou violação ao art.\n71, caput, do Código Penal, sustentando a impossibilidade de\nreconhecimento da continuidade delitiva devido ao intervalo superior\na um ano entre os crimes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível reconhecer a continuidade delitiva quando o intervalo\nentre os crimes é superior a trinta dias, considerando a\njurisprudência do STJ que adota esse critério temporal como\nreferência.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão impugnada foi mantida, pois a\njurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da continuidade\ndelitiva quando o intervalo entre os crimes é superior a trinta\ndias, salvo em situações excepcionais que justifiquem a vinculação\nentre as condutas.\n6. A análise do mérito do recurso especial não exigiu reexame de\nfatos e provas, pois limitou-se à verificação da ausência de\nfundamentação concreta apta a demonstrar situação excepcional,\nnestes autos, para o reconhecimento da continuidade delitiva em\nlapso superior a um ano, o que afasta a incidência do óbice previsto\nna Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A continuidade delitiva não pode ser\nreconhecida quando o intervalo entre os crimes é superior a trinta\ndias, salvo em situações excepcionais que justifiquem a vinculação\nentre as condutas. 2. A análise do mérito do recurso especial não\nexige reexame de fatos e provas, afastando a aplicação do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 71; Lei n.\n7.492/1986, art. 19.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no R\nEsp 1801429/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n15/08/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.605.666/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 961.655/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b01e696d6a82814c5217a42909e79e73e00e0a9feac0cc6f7834ef5f290a95cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}