{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96733,"origem":"stj","sha256_origem":"06066b602aef6f5fe8334b70c25b89664763d7ce2067e709ecafe274d96afa7d","registro_original":{"id_fonte":"000909186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209523","numero_registro":"202404875954","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE\nOBSERVADO. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 54 E 56 DA LEI 9.605/98.\nCONDUTAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXAME NA VIA ELEITA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVATIO LEGIS IN\nMELLIUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos\ntermos do art. 932, IV, do CPC e do Regimento Interno desta Corte,\nem consonância com jurisprudência dominante, não se configurando\nofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o\ncontrole recursal mediante a interposição de agravo regimental.\n2. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da\nLei 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica,\ninexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do\nprincípio da consunção.\n3. A alegação de atipicidade da conduta descrita no art. 299 do\nCódigo Penal demanda análise probatória incompatível com a via\nestreita do habeas corpus. Ademais, em consonância com a conclusão\nda Corte local, verifica-se que a denúncia descreve elementos\nsuficientes para a tipificação do delito, sendo inviável o\ntrancamento da ação penal sem aprofundamento instrutório.\n4. A readequação promovida pelo Ministério Público, diante da\nrevogação do art. 16 da Lei 7.802/89, com subsunção dos fatos ao\nart. 54 da Lei 9.605/98, não configura novatio legis in mellius nem\nimplica em nulidade.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art56"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n*****  LCAMB-98    LEI DE CRIMES AMBIENTAIS\n        ART:00054 ART:00056","LEG:FED LEI:007802 ANO:1989\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES AMBIENTAIS - OBJETOS MATERIAIS DISTINTOS E AUTONOMIA TÍPICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2343952>>-PB, <<AgRg no REsp 1847097>>-PA,\n         <<CC 178198>>-SC, <<AgRg no AgRg no REsp 1856920>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1551108>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57dd48fc55170b3f0adf89944407eea87871482bcdf2fc07fe7c498f90dfd0ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}