{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96735,"origem":"stj","sha256_origem":"6b0469e969b77827543fcb56a47ba95effc7473a1cba39dce24629ac90eb5038","registro_original":{"id_fonte":"000909188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196685","numero_registro":"202401312770","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO\nDA GUARDA MUNICIPAL. PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, impetrado em favor de paciente denunciada por tráfico de\ndrogas e receptação, após operação da Guarda Municipal de Várzea\nPaulista/SP.\n2. A defesa alegou violação de domicílio, pesca probatória e\ncerceamento de defesa, devido à negativa de inclusão de documentos\nque indicariam investigação dos guardas municipais por corrupção e\nfavorecimento ao tráfico de drogas.\n3. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, e a decisão\nmonocrática negou provimento ao recurso, justificando a entrada na\nresidência pela situação de flagrante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a atuação da Guarda Municipal e as provas obtidas são válidas,\nconsiderando a alegação de ilicitude das provas e falta de justa\ncausa para a ação penal.\n5. A defesa questiona a negativa de juntada de documentos sobre a\ninvestigação dos guardas municipais e a alegação de cerceamento de\ndefesa.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática considerou que a\natuação da Guarda Municipal foi legítima e que as provas obtidas são\nválidas, com base na decisão do STF na ADPF 995, que reconheceu as\nguardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.\n7. O juiz, como destinatário final das provas, pode indeferir\ndiligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não\nhavendo cerceamento de defesa.\n8. A desconstituição das premissas fáticas demandaria o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, inadmissível na via do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A atuação da Guarda Municipal é legítima e\nas provas obtidas são válidas quando há justa causa para a ação\npenal. 2. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou\nprotelatórias, não configurando cerceamento de defesa. 3. A revisão\nde premissas fáticas é inadmissível na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; ADPF 995.\nJurisprudência relevante citada:  STF, ADPF 995; STJ, AgRg no HC\n817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023;\nSTJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n29/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1fbd4c5952137acb401f7960691f179af12e1100bc3e5ffa8fa0030a50b2636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}