{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96736,"origem":"stj","sha256_origem":"9df077046fd8f61545b36bcf213fc4f3328a0cd236178a345d97a4834e28a033","registro_original":{"id_fonte":"000909189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990360","numero_registro":"202200714124","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE\nAUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi pronunciado pela\nprática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do\nCódigo Penal. A defesa alegou excesso de linguagem, inidoneidade da\nqualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da\nvítima e ausência de indícios mínimos de autoria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a pronúncia do agravante foi baseada exclusivamente em confissão\nextrajudicial e testemunhos indiretos, sem indícios mínimos de\nautoria, o que violaria o princípio in dubio pro societate.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de pronúncia encerra um juízo de\nprelibação, verificando a viabilidade da condenação sem avançar\nsobre o mérito, conforme art. 413 do Código de Processo Penal.\n4. A pronúncia não pode ser baseada exclusivamente em elementos\ninformativos colhidos na fase inquisitorial, conforme jurisprudência\ndo STJ.\n5. No caso concreto, a pronúncia foi fundamentada em confissão\nextrajudicial, prova oral colhida judicialmente e provas\ndocumentais, não se tratando de pronúncia lastreada apenas em\nelementos informativos da fase de inquérito.\n6. A incursão no acervo fático-probatório para acolher a tese\nrecursal quanto à fragilidade das provas é vedada pela Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia deve ser fundamentada em\nindícios suficientes de autoria, não podendo se basear\nexclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial. 2. A\nincursão no acervo fático-probatório para discutir a fragilidade\ndas provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, §2º,\nincisos I e IV; Código de Processo Penal, art. 413.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.428/ES, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgRg no HC\n882.325/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n16/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.698.775/MT, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"192def23a0a1f7734fe7c814db10d9b8409dbd2f581652d74d957e96a9b012eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9df077046fd8f61545b36bcf213fc4f3328a0cd236178a345d97a4834e28a033","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}