# Registro público: TJAC — 07003086420148010013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1aa7b5ebc4336e158e954f6b9ed94fed64096c29acdc25abdd092e5bcb788d93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29 - **Último ato com data válida:** 2015-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-19** — Remessa (TPU 123) > **2015-03-11** — Documento (TPU 581) > **2015-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-26** — Documento (TPU 581) > **2015-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-27** — Documento (TPU 581) > **2015-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-21** — Documento (TPU 581) > **2015-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Causas Supervenientes à Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-04-29T08:39:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-05-07T12:24:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-07T12:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-29T17:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-26T16:57:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-09-30T14:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-10-30T17:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-11-05T11:13:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-02T16:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-01-27T16:15:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-20T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-01-21T14:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-20T10:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-20T10:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-01-21T10:08:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-21T10:08:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-02-26T16:32:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-27T08:49:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-20T16:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-27T14:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-09T19:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-11T08:07:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-19T17:34:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-04-19T17:35:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1aa7b5ebc4336e158e954f6b9ed94fed64096c29acdc25abdd092e5bcb788d93.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-01-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-21 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T06:06:08\.007000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140428153533 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1aa7b5ebc4336e158e954f6b9ed94fed64096c29acdc25abdd092e5bcb788d93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07002880520168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971444/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJAC — 07018277120188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731390/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara de Execução Fiscal - [TJBA — 80001588320198050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731184/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - [TJAC — 07003380220148010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969476/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJMA — 00002728820178100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042730/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� - [TJRN — 00295284020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 9ª VARA CÍVEL - [TJMG — 04256625820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041833/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002737320178100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040939/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** 1aa7b5ebc4336e158e954f6b9ed94fed64096c29acdc25abdd092e5bcb788d93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07003086420148010013 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1aa7b5ebc4336e158e954f6b9ed94fed64096c29acdc25abdd092e5bcb788d93 - **SHA-256 do comentário:** 6708b2f580b46bd6be513675f274a1585381fd38a8f070bca49c06884b61b40b