{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96738,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ef32bb428f06ea5ba1d05068d680b5867240c67e1c32f4667edc7583c8127f","registro_original":{"id_fonte":"000909220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205803","numero_registro":"202403853781","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava nulidade da decisão que determinou a interceptação\ntelefônica e suas prorrogações, por ausência de fundamentação\nidônea.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que deferiu a interceptação telefônica e suas\nprorrogações foi devidamente fundamentada, conforme exigido pela\nConstituição Federal e pela Lei n. 9.296/1996.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que deferiu a interceptação\ntelefônica foi fundamentada, indicando a existência de fortes\nsuspeitas de uso dos números pelos investigados, justificando a\nmedida para identificação e localização dos responsáveis pelos\ncrimes.\n4. A instância ordinária verificou a presença de elementos\nprobatórios mínimos necessários à deflagração da persecução penal,\nnão havendo ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da\nação penal.\n5. A análise do acervo fático-probatório não é cabível na via do\nhabeas corpus ou de seu recurso ordinário, conforme jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão que defere interceptação\ntelefônica deve ser fundamentada, indicando a necessidade da medida\ne a existência de indícios razoáveis de autoria. 2. A análise de\nacervo fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus ou de\nseu recurso ordinário.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XII; CF/1988,\nart. 93, IX; Lei n. 9.296/1996, art. 5º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no RHC 174.523/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nSexta Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.642.513/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ff09ff43001c4199c09472432b58ceb96234f296676a52684583707d6bd98ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4ef32bb428f06ea5ba1d05068d680b5867240c67e1c32f4667edc7583c8127f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}