{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96740,"origem":"stj","sha256_origem":"c0bb327a2cd7c90d5a7b43647a18b699e40c12401baae48ca0cb3143b8a6b8e2","registro_original":{"id_fonte":"000909229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"961560","numero_registro":"202404364590","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO COM EMPREGO DE\nEXPLOSIVO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE\nCRIMES. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por\nfurto qualificado com emprego de explosivo, conforme art. 155,\n§4º-A, do Código Penal, com pena de 6 anos de reclusão e 15\ndias-multa, questionando a não aplicação do princípio da consunção\nentre os crimes de furto e explosão, anteriores à Lei n. 13.654/18.\n2. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado\nde São Paulo não aplicou o critério da consunção e fez incidir a\nfigura prevista no §4º-A do art. 155 do Código Penal, por ser mais\nbenéfica ao réu.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o crime de explosão deveria ser absorvido pelo delito de furto\nqualificado, conforme o princípio da consunção.\nIII. Razões de decidir\n4. Antes da Lei n. 13.654/2018, o critério da\nconsunção não incidia sobre a hipótese de crime de furto qualificado\ncom emprego de explosivo, pois não se extraía relação de\nnecessidade ou transitoriedade entre os delitos, seja porque\nprotegiam bens jurídicos diversos, seja porque o delito menos grave,\no furto qualificado - punido com reclusão de 2 a 8 anos -, não\npoderia absorver o crime mais grave, a explosão majorada, punida de\n4 a 8 anos, nos termos do art. 251, §2º, Código Penal.\n5. Antes da Lei n. 13.654/2018, prevalecia o entendimento de que o\nagente respondia por furto qualificado em concurso formal impróprio\ncom o crime de explosão majorada.\n6. Com a edição da Lei n. 13.654/2018, a aplicação retroativa do\n§4º-A do art. 155 do Código Penal é legal, uma vez que constitui\ntipo de dupla objetividade jurídica, tutelando a incolumidade\npública e o patrimônio.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem de habeas corpus denegada.\nTese de julgamento:  \"1. Antes da Lei n. 13.654/2018, o critério da\nconsunção não se aplica entre os crimes de furto qualificado e\nexplosão, pois não há relação de necessidade ou transitoriedade\nentre eles. 2. A aplicação retroativa do §4º-A do art. 155 do Código\nPenal é legal, pois constitui tipo de dupla objetividade jurídica\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, §4º-A;\nCódigo Penal, art. 251, §2º; Constituição Federal, art. 5º, XL.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.647.539/SP, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21.11.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d840814344b4f011a01ecfe6868145cfb9f30dca9f9663252eff440cde59de09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}