{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96741,"origem":"stj","sha256_origem":"060c128011d51c0655fd4968df0c682a86372e3984d2a941742c2a5fb56aad14","registro_original":{"id_fonte":"000909230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989130","numero_registro":"202500899472","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus em\nrazão da incompetência deste Tribunal Superior para o julgamento da\nimpetração.\n2. O agravante contesta a decisão recorrida, sustentando o cabimento\nda impetração de habeas corpus, alegando ilegalidade e abuso de\npoder por omissão funcional de autoridades policiais e requerendo o\nafastamento das mesmas.\n3. Insurgência contra a multa aplicada pela Presidência,\nfundamentada no comportamento abusivo do agravante por manejar\ndiversas impetrações perante o STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o STJ é competente para julgar o habeas corpus impetrado,\nconsiderando a ausência de indicação de autoridade coatora sujeita à\nsua jurisdição, e se o habeas corpus pode ser utilizado para fins\nnão relacionados à liberdade de locomoção.\n5. A questão também envolve a análise da legalidade da multa\naplicada ao agravante por comportamento abusivo.\nIII. Razões de decidir\n6. O STJ é incompetente para analisar o habeas\ncorpus, pois o agravante não indicou autoridade coatora sujeita à\nsua jurisdição, conforme o artigo 105, I, \"c\", da Constituição\nFederal.\n7. O habeas corpus não pode ser utilizado para fins diversos da\nproteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção, conforme o\nartigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal.\n8. A multa aplicada pela Presidência está fundamentada na legislação\ncorrespondente, diante do comportamento abusivo do agravante,\nconforme o artigo 3º do CPP e artigos 5º, 15, 77, II e IV, e §§ 2º a\n5º do CPC.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O STJ é incompetente para julgar habeas\ncorpus sem indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição.\n2. O habeas corpus não pode ser utilizado para fins não\nrelacionados à liberdade de locomoção. 3. A aplicação de multa por\ncomportamento abusivo encontra respaldo na legislação processual\npenal e civil\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXVIII; CF/1988,\nart. 105, I, \"c\"; CPP, art. 3º; CPC, arts. 5º, 15, 77, II e IV, §§\n2º a 5º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n170.598/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 10.10.2022; STJ, AgRg no HC 555.213/PA, Rel. Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, DJe de 25.8.2020; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.3.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d0b219ea306957caeb94ef82d997b557af9af0752d3197bae14b237d7dc1e56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}