{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96743,"origem":"stj","sha256_origem":"4cac87c6e572786ce1ef4b2eed7423cea7921a331e881149936bc169a192bbf0","registro_original":{"id_fonte":"000909233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211687","numero_registro":"202500533672","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPSP. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA DA ORIGEM. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em\nhabeas corpus, determinando a reanálise da possibilidade de\nprogressão de regime e de livramento condicional, afastando a\nfundamentação inepta e abstrata.\n2. O juízo da execução penal negou o livramento condicional e a\nprogressão de regime, exigindo exame criminológico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada,\nconsiderando a necessidade de elementos concretos extraídos da\nexecução penal para justificar a negativa de benefícios.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação utilizada para exigir o\nexame criminológico não se mostrou idônea.\n5. O recorrente possui exame favorável recente, trabalha na unidade\nprisional e mantém bom convívio, não havendo faltas registradas -\ntudo o que contraria a necessidade de novo exame criminológico\nadicional.\n6. A jurisprudência estabelece que a gravidade abstrata do crime não\njustifica tratamento diferenciado na progressão de regime ou\nlivramento condicional, devendo a negativa ser fundamentada em fatos\nocorridos durante a execução.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico deve ser\nfundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal. 2.\nA gravidade abstrata do crime não justifica a negativa de\nprogressão de regime ou livramento condicional sem fatos concretos\nocorridos durante a execução\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 83; Lei de\nExecução Penal, art. 131.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 803.075/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 31/5/2023; STJ, HC 519.301/SP, Terceira Seção, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26477d6661090c478b5246569489ae8c910d04298a261a81d257e521732f9fa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}