{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96744,"origem":"stj","sha256_origem":"6d34ab0ebbb56cc0203912f6a4d40ab3b559dae51cd52a6d10e93000a509c819","registro_original":{"id_fonte":"000909234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210527","numero_registro":"202500227240","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus\nimpetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal\ne dos Territórios. O agravante foi condenado em primeira instância\npor injúria, com pena substituída por restritiva de direitos. A\nTurma Recursal negou provimento à apelação, confirmando a sentença.\nO habeas corpus impetrado não foi conhecido pelo Tribunal de origem\npor ser substitutivo de recurso.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de\norigem não conhece da impetração, sob pena de supressão de\ninstância.\n3. A defesa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial\nCriminal e requer a nulidade dos atos processuais a partir da\ndecisão do Juízo da 1ª Vara Criminal.\nIII. Razões de decidir\n4. O recurso ordinário em habeas corpus é\nincabível quando o Tribunal de origem não conhece da impetração,\nconforme o art. 105, II, \"a\" da CF/88, que permite o recurso apenas\ncontra decisões denegatórias de mérito.\n5. Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do\nCódigo de Processo Penal.\n6. A emendatio libelli antes da sentença é possível quando a\nalteração da qualificação jurídica dos crimes repercute na definição\nda competência do Juízo.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso ordinário em habeas corpus é\nincabível quando o Tribunal de origem não conhece da impetração, sob\npena de supressão de instância. 2. A emendatio libelli pode ocorrer\nantes da sentença quando a alteração jurídica do crime repercute na\ndefinição da competência do Juízo\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, \"a\"; CPP,\nart. 654, § 2º; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 1.802.964/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021; STJ, AgRg no REsp\n1.957.639/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n15/3/2022, DJe de 18/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c72fafc2e5f18e760953b1b8ceb8f1e2cff5034774e3e3d04d65a521e623b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}