{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96746,"origem":"stj","sha256_origem":"c564ddeae49f72e216abdcbc2338f7efc6d9d8b76133a54fbba4844e2fcbbf23","registro_original":{"id_fonte":"000909238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209938","numero_registro":"202500074403","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO NATALINO. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava a concessão de indulto natalino ao agravante, condenado\npor homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena\nsubstituída por restritivas de direitos.\n2. O Juízo da Execução indeferiu o pedido de indulto, com base no\nartigo 12 do Decreto n. 11.302/2022, em razão da reincidência do\nagravante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência impede a concessão de indulto, conforme o Decreto\nn. 11.302/2022.\n4. Também, a análise da possibilidade de concessão de indulto a\npenas substituídas por restritivas de direitos, conforme o art. 8º,\ninciso I, do Decreto n. 11.302/2022.\nIII. Razões de decidir\n5. O art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a\nconcessão de indulto a apenado reincidente, conforme entendimento\nconsolidado nesta Corte.\n6. A pena substituída por restritivas de direitos encontra óbice à\nconcessão do benefício, conforme o art. 8º, inciso I, do Decreto n.\n11.302/2022.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de\nteses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido, mantendo a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda a\nconcessão de indulto a apenado reincidente. 2. A pena substituída\npor restritivas de direitos não permite a concessão de indulto,\nconforme o art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022. 3. O habeas\ncorpus não é a via adequada para análise de teses que demandem\nincursão no acervo fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.302/2022, arts. 8º,\nI, e 12.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 889505/SP,\nRel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 15/10/2024; STJ, AgRg\nno HC n. 960.366/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe de 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01ceafabe934b2fd74654c2b21889f1772b520cfc008a1a54faf3dbd0a07f5d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}