{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96747,"origem":"stj","sha256_origem":"2f029bf9acfc383c46f3acb2fae4a680e6fc9237339ec201587bab86c3633648","registro_original":{"id_fonte":"000909239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211286","numero_registro":"202500431417","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi\ninterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina. O agravante busca a revogação da prisão preventiva\ndecretada em 07/12/2023, pela prática, em tese, de crimes previstos\nno Código Penal e em legislações específicas.\n2. A prisão preventiva foi cumprida em 10/01/2024, e a denúncia foi\nrecebida em 14/02/2024. A defesa alega constrangimento ilegal devido\nao excesso de prazo para a formação da culpa e requer o relaxamento\nda prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na\nformação da culpa, justificando o relaxamento da prisão preventiva\nou a aplicação de medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n4. A corte de origem constatou que a demora no\nprosseguimento do feito é atribuída à defesa dos acusados, não\nhavendo desídia do aparelho judiciário. A complexidade do caso e a\nnecessidade de cartas precatórias justificam o tempo consumido na\ninstrução.\n5. A jurisprudência desta Corte considera o juízo de razoabilidade\npara constatar constrangimento ilegal por excesso de prazo, levando\nem conta a quantidade de delitos, réus e advogados envolvidos.\n6. O excesso de prazo provocado pela defesa não configura\nconstrangimento ilegal, conforme a Súmula n. 64 do STJ. A manutenção\nda custódia cautelar é recomendada pelos elementos constantes nos\nautos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo Regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O excesso de prazo na instrução processual\nprovocado pela defesa não configura constrangimento ilegal. 2. A\nmanutenção da prisão preventiva é justificada pela complexidade do\ncaso e pela ausência de desídia do judiciário.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º,\nincisos I, III, IV e VIII; Lei n. 12.850/13, art. 2º, §§ 2º e 3º;\nLei n. 10.826/03, art. 16, caput, e § 1º, IV; Código Penal, art. 69.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 914.833/RS, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/07/2024; STJ,\nAgRg no HC 898.465/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 16/08/2024; STJ, AgRg no RHC 197.279/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1bbef71d25ad5db87c1cb65f9262d1206c9d7ac35576b42487610b38751a28b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}