{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96752,"origem":"stj","sha256_origem":"1a8aa14fd39903c0cc87bed912d1040f39a2f41c2ef87e736b3c3e6f554e99dd","registro_original":{"id_fonte":"000909260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987779","numero_registro":"202500818617","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus devido à\nreiteração de pedido já apreciado em prévio habeas corpus, alegando\nincompetência do Relator por prevenção de outro Ministro que teria\njulgado anteriormente caso similar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há prevenção de outro Relator e se a nulidade por inobservância\nda competência por prevenção é absoluta ou relativa.\nIII. Razões de decidir\n3. A nulidade por inobservância da competência\npor prevenção é relativa, conforme Súmula 706 do STF, e exige\ncomprovação de prejuízo.\n4. A decisão anterior, proferida em habeas corpus julgado por esta\nRelatoria, transitou em julgado sem que fosse invocado qualquer\nvício na sua distribuição, e a matéria está acobertada pela\npreclusão.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade por inobservância da competência\npor prevenção é relativa e depende de comprovação de prejuízo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 75; CPP, art. 83; CPP,\nart. 563.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 706; STJ, RHC\nn. 83.938/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 1.330.009/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 28/3/2022; STJ, AgRg no RHC n. 163.888/SC, Min.\nOlindo Menezes, Sexta Turma, DJe 17/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04aacfc45e0495937b5027a1b52c212159446809aee7eef46b3f74e9723f52b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}