{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96753,"origem":"stj","sha256_origem":"79030ce9c4db718a11496986bdbde7cbdfb2429432c2d215b7d2ca5a237f8eba","registro_original":{"id_fonte":"000909263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833747","numero_registro":"202302189373","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DI REITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ncondenatório, alegando que a condenação se baseou em provas não\njudicializadas e testemunhos indiretos.\n2. Os agravantes pleiteiam, liminarmente, o direito de aguardar o\njulgamento em liberdade e, no mérito, a anulação da decisão do\nConselho de Sentença, com novo júri e expedição de alvará de\nsoltura.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido, considerando a ausência\nde novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, e se há\ncoação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência pacífica desta Corte\nestabelece que, na ausência de novos argumentos, o recurso não deve\nser conhecido, conforme a Súmula 182 do STJ.\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n6. A condenação não se baseou exclusivamente em testemunhos\nindiretos, havendo depoimento da vítima sobrevivente e contradições\nentre os acusados, o que constitui suporte probatório suficiente.\n7. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser cassada se houver\ncompleta dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos\nprobatórios, o que não ocorreu.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Na ausência de novos argumentos, o recurso\nnão deve ser conhecido. 2. O habeas corpus não pode substituir\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. A\ndecisão do Tribunal do Júri só é cassada se houver dissociação\ncompleta entre as conclusões dos jurados e os elementos\nprobatórios\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, inciso III, alínea\n\"d\"; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE\n11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j.\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22d951eb44f7962f7f1fd9f9f25b6617b278650312fa68cacfa48c918be337e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}