{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96757,"origem":"stj","sha256_origem":"dda372b97c4375751c490521a5fa5fe1fa2543fea074e386113ccd887c770a16","registro_original":{"id_fonte":"000909267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987113","numero_registro":"202500786992","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR\nDEFERIDA. RECURSO INCABÍVEL. TESE DE VÍCIO DE PREVENÇÃO. PROCESSO\nCONEXO RELACIONADO À MESMA OPERAÇÃO POLICIAL ORIGINAL. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Distrito Federal e Territórios contra decisão que deferiu\npedido de liminar em habeas corpus.\n2. O agravado é investigado por supostos crimes contra a\nadministração pública, organização criminosa e corrupção.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o agravo regimental contra decisão que defere liminar\nem habeas corpus.\n4. A questão também envolve a análise da alegação de equivocada\ndistribuição do habeas corpus por prevenção, embora a certidão de\ndistribuição faça referência ao feito conexo relacionado à mesma\noperação policial original.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é iterativa no sentido de que não cabe agravo regimental\ncontra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas\ncorpus, por se tratar de medida sem previsão legal.\n6. A certidão de distribuição bem refere os fundamentos da prevenção\nda Relatoria, como a existência de feito conexo neste STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe agravo regimental contra decisão\nque defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. A\ncertidão de distribuição explicou os fundamentos da prevenção da\nRelatoria, porquanto há feito conexo anteriormente distribuído e\nrelacionado à mesma operação policial original.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 718.541/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n21/2/2022; STJ, AgRg no HC 799.739/PI, Quinta Turma, DJe 24/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAfirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. .","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e11bdaedfe752c290c001eee9c698643a55f5aabb4eab1052e47b3a11a7e9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}